Centro de Resolução Alternativa de Litígios
Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que a Marcelo Magalhães Paulo é aderente do centro de resolução alternativa de litígios:
CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Morada: Avenida da República 44, 3 esq., Lisboa, 1050-194
Telefone: 217 951 696;
E-mail: info@arbitragemauto.pt;
Website: www.arbitragemauto.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 4700 – 030 Braga
Telefone: 253 619 607
Email: geral@cniacc.pt
CIAB - Centro De Informação, Mediação E Arbitragem De Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Website: www.ciab.pt
Livro De Reclamações
A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.
O acesso à plataforma é feito através do endereço www.livroreclamacoes.pt, onde poderá fazer a sua reclamação.
Assim, para além da versão em suporte físico, a Marcelo Magalhães Paulo passa a ter também o Livro de Reclamações em versão digital.
